CDU apresenta moção pelo Suplemento por trabalho em condições de penosidade e insalubridade

Jan 29, 2021

A CDU de Santa Maria da Feira vai apresentar, na próxima assembleia municipal – a decorrer no dia 06 de Fevereiro-, uma moção para pagamento de  Suplemento por trabalho em condições de penosidade e insalubridade ao trabalhadores da câmara municipal de Santa Maria da Feira.

O deputado eleito pela CDU, Filipe Moreira, recorda que data de 1998 a aprovação da legislação que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade. Consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e  organismos da administração local, cuja regulamentação nunca foi efetuada, em prejuízo dos trabalhadores que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos”.

No comunicado chegado à nossa redação, o comunista acrescenta ainda que, “Já em 2008 a Lei no 12-A/2008, que revogou expressamente o Decreto-lei de 1998 inscreveu a previsão dos suplementos remuneratórios. Consagração a que não correspondeu a  indispensável regulamentação fazendo com que mais de vinte anos depois, este legitimo direito, não tenha tido aplicação”, lembra.

Filipe Moreira congratula-se de o Orçamento de Estado para 2021 “assegurar, finalmente, a efetivação deste direito, ainda que aquém dos valores que seriam devidos e que a proposta do PCP previa, remetendo para os órgãos executivos das autarquias a sua aplicação direta”. Nesse sentido, vai propor que a Assembleia Municipal delibere “ Instar a câmara municipal a proceder à sua aplicação de modo a permitir que o suplemento passe a ser devido a partir do próximo mês, reconhecendo ao conjunto dos trabalhadores definidos no âmbito da Lei que seja reconhecido o grau mais elevado de penosidade e insalubridade”; aproveitando ainda para “saudar os trabalhadores da autarquia pela luta que ao longo dos anos travaram pela concretização deste direito”, concretiza.

A CDU vai também propor um voto de louvor aos Bombeiros Voluntários de Santa Maria da Feira pelo 100.º aniversário; outro, ao Clube Desportivo Arrifanense pela celebração do centenário e um último louvor ao Regimento de Engenharia 3 (em Paramos) pelos 45 anos.

Foto:DR

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *